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A Receita Federal do Brasil expediu Ato Declaratório nº 04/2012 com a permissão para a transmissão da Escrituração Fiscal Digital Contribuições referente a janeiro/2012, sem qualquer penalidade, até hoje, 16 de março.

O prazo para o cumprimento da exigência terminaria em 14 de março, mais devido a instabilidade do sistema de recebimento do arquivo digital acarretada pela grande sobrecarga impediu o seu envio por grande parcela de empresas pela internet.

Um grande número de empresários contábeis e contribuintes que entraram em contato relatando as dificuldades apresentadas pela ferramenta, reivindicou o adiamento o que foi atendido pela RFB.

A Receita Federal antecipa a "malha fiscal" nos pedidos de retificação feitos na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) que 1 milhão de empresas e entes públicos dos três níveis de governo são obrigados a apresentar ao Fisco todos os meses, de acordo com a Instrução Normativa 1.258 publicada no Diário Oficial da União de hoje (14). A medida entrará em vigor no mês que vem.

O cruzamento para checar as retificações já é feito, como ocorre com relação à pessoa física. Só que a "malha fina", como é mais conhecida, tem sido feita a posteriori, com algum atraso. Mas, com a instantaneidade de cruzamentos que a informática permite atualmente, com todos os órgãos de fiscalização interligados em tempo real, a Receita fará investigação imediata quando houver indício de fraude.

A DCTF é obrigatória a todas as empresas com lucro real e presumido. Ficam de fora só as mini e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional. Mesmo as empresas imunes ou isentas têm que fazer a declaração mensal, juntamente com autarquias, fundações e órgãos públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário, seja federal, estadual, distrital ou municipal.

Fonte: DCI

Governo vai propor alterações para criar novas formas de contratação de funcionários

Iuri Dantas, O Estado de S. Paulo

 O governo Dilma Rousseff vai propor ao Congresso mudanças nas leis trabalhistas para criar duas novas formas de contratação: a eventual e por hora trabalhada. A proposta vai beneficiar o setor de serviços, que é o que mais emprega no País, estimulando a formalização de trabalhadores que hoje não têm carteira assinada. A alteração faz parte do Plano Brasil Maior, como é chamada a nova política industrial.

As alterações permitirão que as empresas contratem um empregado que só vai receber quando for chamado para alguma atividade. Esse mecanismo deve beneficiar, por exemplo, as empresas que realizam shows, curta-metragens, ou mesmo serviço de buffet.

No caso do horista, o contrato deve ajudar na complementação de pessoal em bares, restaurantes e eventos sazonais, como Natal e feriados. Com isso, o governo acredita que o trabalhador poderá usar o horário livre para investir em qualificação.

Com a mudança, a empresa que organiza um festival de música terá mais facilidade para dispor de funcionários no caso de chuvas que exijam reparos e limpeza na estrutura, por exemplo. Outra possibilidade será a contratação por bares de reforço para feriados ou dias de feijoada. 

Garantidos os direitos trabalhistas, é possível customizar para que cada atividade tenha uma forma diferente de contratação”, disse o secretário executivo do Ministério do Turismo, Valdir Simão.

SÃO PAULO - Os contribuintes que tiverem certificado digital e que optaram pelo DTE (Domicílio Tributário Eletrônico) já podem pedir, pela internet, a juntada de documentos a processos administrativos digitais do qual fazem parte.

De acordo com a Receita Federal, para usufruir da facilidade, os interessados precisam utilizar o programa gerador de solicitação de juntada, ferramenta integrada ao e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal), disponível no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br).

O programa possibilita a solicitação da juntada de documentos a processos digitais em duas situações: quando o contribuinte desejar juntar documentos por iniciativa própria, independentemente de intimação, ou quando desejar responder uma intimação recebida em sua caixa postal no e-CAC.

Nesses casos em que a documentação for enviada pela nova funcionalidade (e-CAC), não há necessidade de juntar comprovantes da representatividade.

Solicitação
Após a solicitação, o processo será analisado por um funcionário da Receita e, em caso de aprovação, os documentos enviados serão anexados ao processo. O contribuinte poderá acompanhar o andamento da solicitação, em tempo real, no e-CAC.

O sistema permite que sejam enviados até 14 arquivos no formato PDF, cada um com, no máximo, 15 MB (megabytes), e também que seja feita mais de uma solicitação por processo digital.

A ferramenta torna mais fácil o envio de documentos, digitalizando o processo e eliminando a necessidade de comparecer a uma unidade de atendimento presencial da Receita, além de permitir a entrega de documentos em horários estendidos, desde que dentro do prazo legal.

Fonte - Welington Vital de Oliveira - uol - 27/02/2012

As Secretarias de Fazenda estaduais têm firmado e atualizado convênios de mútua colaboração com a Receita Federal para cruzar dados e facilitar a fiscalização de impostos. O resultado prático da medida nos Estados é um aumento da arrecadação de tributos como o ICMS, o IPVA e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O ITCMD incide sobre heranças e doações de bens móveis ou imóveis. Cada Estado adota política própria de tributação.

No fim de 2011, o Estado de Minas Gerais começou a receber da Receita dados das declarações do Imposto de Renda (IR), dos últimos cinco anos, sobre doações acima de R$ 200 mil. Identificados os maiores doadores, foram enviadas 5 mil cobranças, que somadas alcançam aproximadamente R$ 3,5 bilhões. "Como o ITCD é um imposto que as pessoas não estão acostumadas a pagar, muitas foram surpreendidas", afirma Gilberto Silva Ramos, subsecretário da Receita Estadual de Minas. Desde 2008, a alíquota do imposto é de 5% para patrimônio acima de R$ 200 mil e de 2% para valores entre R$ 20 mil e R$ 200 mil, de acordo com o subsecretário.

Com a operação, em novembro e dezembro, o Estado arrecadou R$ 78 milhões a mais do que o esperado. O montante decorreu do pagamento espontâneo do imposto devido, acrescido de multa de 20% e juros. "Agora, começamos o trabalho de autuação daqueles que não pagaram, o que inclui a cobrança de uma multa de 100%", afirma Ramos. O ITCD representa cerca de 2% da arrecadação total.

O Estado da Bahia firmou convênio com a Receita Federal em 2011. "Este ano, as operações de troca de dados cadastrais devem começar", afirma o superintendente de Administração Tributária do Estado, Cláudio Meirelles. Atualmente, o ITCMD representa 0,25% da arrecadação de ICMS, que alcançou, no ano passado, R$ 13 bilhões. "Já usamos dados da Receita para municiar autos de infração com informações mais consistentes sobre a atividade de determinadas empresas e seu respectivo faturamento", afirma.

A Fazenda do Rio de Janeiro vai pedir novas informações à Receita para aprimorar o convênio fechado com o órgão federal. "Dados do sistema que mede a vazão de líquido de bebidas frias e água, por exemplo, podem nos ajudar na fiscalização do setor de bebidas", afirma Luiz Henrique Casemiro, subsecretário da Receita do Rio. O Estado já recebe informações relativas ao comércio exterior para controle dos benefícios fiscais concedidos pelo governo estadual e sobre heranças e doações.

Em relação ao imposto sobre doações e heranças, em 2010, mais de 15 mil contribuintes fluminenses foram convidados a participar de um parcelamento para quitar o atrasado com os juros de mora. Segundo Casemiro, em 2009 foram arrecadados R$ 290,44 milhões. Com o impacto da troca de informações, em 2010 foram recolhidos R$ 464,27 milhões e, em 2011, R$ 418 milhões para os cofres públicos. No Estado, o tributo representa ao redor de 2% da arrecadação.

São Paulo foi o Estado pioneiro em realizar o cruzamento de dados com o Fisco federal. Em 2009, fez sua primeira operação de notificação a mais de mil contribuintes. Até hoje, foram enviadas 7.162 notificações. Segundo Leandro Pampado, diretor-adjunto da Aministração Tributária de São Paulo, em 2.723 casos não tinha ocorrido a doação, em 2.536 casos houve recolhimento de R$ 49,65 milhões, 596 contribuintes pediram o parcelamento de R$ 11,18 milhões, e 962 autos de infração foram lavrados no valor total de R$ 31,7 milhões. Somando os valores, o Estado conseguiu R$ 92,54 milhões em arrecadação extra. Restaram 151 pendências relativas a contribuintes que recorreram. Em 2011, o Estado arrecadou R$ 1,2 bilhão de ITCMD.

Segundo Pampado, o Estado usa o endereço do domícilio tributário declarado à Receita para cobrar o IPVA referente a veículos licenciados indevidamente fora do Estado. Também há casos de quem aparece como sócio de uma empresa para o governo do Estado e não tem patrimônio algum de acordo com a Receita Federal. "Isso nos ajuda na fiscalização de ICMS", explica o subsecretário em São Paulo.

Folha de Londrina / PR

Incentivos ao consumo e redução dos juros e da inadimplência melhoraram saúde financeira das empresas

A quantidade de falências decretadas é a menor para o mês de janeiro desde 2005, ano em que foi editada a nova Lei de Falências. Ao todo, houve 33 decretos em todo o país no primeiro mês do ano, conforme revela o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. Em janeiro de 2011, o levantamento havia registrado 41 falências decretadas.

Dos 33 decretos verificados no primeiro mês de 2012, 29 foram de micro e pequenas empresas, 3 de médias e 1 de grande.

As falências requeridas, por sua vez, somaram 124 registros em janeiro de 2012, voltando ao patamar verificado em igual mês de 2009. Em janeiro de 2011 houve 131 requerimentos de falências, um a menos que os 132 obtidos no primeiro mês de 2010.

Dos 124 requerimentos de falências realizados em janeiro de 2012, 70 foram feitos por micro e pequenas empresas, 31 por médias e 23 por grandes.

Segundo os economistas da Serasa Experian, a situação das empresas brasileiras está melhorando gradualmente. Os juros mais baixos, a queda da inflação, a perda de fôlego da inadimplência de empresas e consumidores e os estímulos ao consumo já determinam uma atividade econômica em crescimento. Assim, as empresas vendem mais, geram caixa e conseguem pagar suas dívidas. Isto fica mais evidente quando se analisa os parâmetros decrescentes das falências requeridas e decretadas.

Por outro lado, a evolução das recuperações judiciais requeridas mostra que ainda há negócios com dificuldades, que são principalmente segmentos ou setores não ligados ao consumo, o que acontece com empresas de todos os portes.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, garantiu que o governo será cada vez mais flexível na redução de tributos que estimulem os investimentos. "Nós temos sido cada vez mais flexíveis na área fiscal. A cada ano nós temos reduzido mais os tributos. Não estou falando do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), mas de outros tributos que barateiam o custo da produção, do investimento. Isso vai continuar", disse.

O ministro também avaliou como positiva a redução nas taxas de juros no mercado financeiro depois do anúncio do corte de R$ 55 bilhões no Orçamento da União. "Acho positivo porque o mercado financeiro leva a sério o nosso propósito de fazer uma política fiscal responsável e sólida. O corte que nós anunciamos é grande e mostra que a nossa trajetória vai ser perseguida, não só no ano passado, mas nos próximos", disse.

Segundo ele, o aperto do governo abre espaço para juros menores desde que a inflação esteja sob controle. Como todos os índices apontam para a queda da inflação, esse espaço para a redução dos juros será cada vez mais viável, indicou o ministro.

Mantega lembrou que janeiro e fevereiro, tradicionalmente, são meses que têm índices de inflação mais elevados, mas em 2012 tem sido diferente. "No ano passado, a inflação pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) foi 0,83%. Neste ano, foi 0,56%. Portanto, estamos com a inflação controlada e caindo em relação ao ano passado", destacou. Para ele, a tendência de queda da inflação propicia um crescimento da economia em condições equilibradas.

O ministro não quis fazer projeções sobre o momento exato em que a taxa de juros passará a ser de apenas um dígito. A taxa básica de juros (Selic) encontra-se em 10,5%. Segundo ele, esse tipo de projeção compete ao BC. "Quanto à velocidade da queda da taxa de juros só o Banco Central pode responder."

São paulo - A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) constatou um aumento de 27% do número de empresas constituídas em 2011. No ano passado, foi registrado um total de 444,6 mil empreendimentos no estado, contra 348,9 mil, em 2010. O levantamento leva em consideração a soma de constituições deferidas pela Jucesp com o número de formalizações do programa Microempreendedor Individual (MEI), em prática desde julho de 2009.



Conforme os dados da Jucesp, em 2011, foram registrados 241,8 mil microempreendedores individuais, frente a 152,3 mil, em 2010, o que representa um aumento de 58% no período. De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Paulo Alexandre Barbosa, o programa trouxe novas oportunidades para os trabalhadores que atuavam na informalidade. "Agora esses empreendedores passaram a ter melhores condições para crescer e prosperar, com direito a todos os benefícios previstos em lei. É o início de um novo patamar de desenvolvimento, que também trará resultados positivos para a economia", afirma

Fonte: DCI